Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária

Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da compet...

Responda: Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da competência tributária: I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se suj...


1Q466085 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

Analise os seguintes enunciados no que concerne aos princípios limitadores da competência tributária:

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. É inconstitucional a cobrança de tributos que tenham sido criados ou aumentados no mesmo exercício financeiro.

III. O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade.

Está correto o que se afirma apenas em:

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