Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para formaliz...

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário de ICMS. Em sua impugnação, suscitou o contribuinte, como preliminar, a nulidade do l...

Q466096 • Direito Tributário • Administração tributária • ESAF • SEF MG • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário de ICMS. Em sua impugnação, suscitou o contribuinte, como preliminar, a nulidade do lançamento, sob alegação de que, antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado, havia ingressado com ação judicial contra a Fazenda Pública, relacionada com a matéria objeto da autuação. Nesse caso, é correto afirmar que:

a) o auto de infração é nulo, pois caracteriza violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário.
b) o auto de infração não é nulo, mas deve ser sustado até decisão final do processo judicial.
c) sendo as instâncias administrativa e judicial independentes, o processo administrativo tributário deve prosseguir até decisão final nessa esfera.
d) a ação judicial prejudica a tramitação e o julgamento do processo na esfera administrativa, devendo o crédito constituído ser encaminhado para cobrança.
e) o auto de infração não é nulo, devendo o processo ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado que poderá, após exame, determinar o respectivo arquivamento.

Questões sobre Administração tributária

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Q703541 • Direito Tributário • Administração Tributária • Crescer Consultoria • Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE • Auditor Fiscal • 2019
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Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:
- a) tem I.
- b) Item II.
- c) Itens I e II.
- d) Itens I, II e III
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Q469419 • Direito Tributário • Administração tributária
A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
- a) A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
- b) A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.
- c) A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.
- d) O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado.
- e) A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.
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Q465877 • Direito Tributário • Administração tributária • CESPE CEBRASPE • TRF 2a • Juíz Federal
O fisco federal, em operação realizada em feira permanente, lavrou auto de infração contra determinado contribuinte e cobrou o tributo federal sonegado com juros de mora e penalidades, tendo estipulado prazo de quinze dias para esse contribuinte realizar o pagamento ou impugnar a cobrança.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O débito apurado contra o contribuinte, ainda não inscrito, é considerado dívida ativa não tributária.
- b) A inscrição do débito é requisito essencial para que este seja considerado dívida ativa, pois assim não admitiria prova em contrário.
- c) Passado o prazo estipulado, não havendo o pagamento do tributo nem a impugnação do auto de infração, impõe-se a inscrição do débito na dívida ativa, o que dá ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, mesmo havendo incidência de juros de mora a serem calculados.
- d) O crédito tributário constituído é receita tributária originária, de caráter temporário, e, por isso, não é correto falar em dívida ativa.
- e) O crédito tributário, formalizado por meio do auto de infração lavrado pelo fisco federal, tem o condão de constituir o crédito em dívida ativa de natureza tributária.
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Q469429 • Direito Tributário • Administração tributária • CESGRANRIO • CHESF • Contador
No planejamento tributário desenvolvido pela empresa, o método legal utilizado para diminuir o peso da carga tributária é denominado
- a) elusão fiscal
- b) elisão fiscal
- c) evasão fiscal
- d) ilusão fiscal
- e) distribuição fiscal
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Q470246 • Direito Tributário • Administração tributária • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço - ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação
- a) é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte.
- b) é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.
- c) é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais.
- d) é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados.
- e) é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.
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Q465921 • Direito Tributário • Administração tributária • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.
A administração tributária poderá requisitar o auxílio da força policial para garantir, em caso de oposição, o direito de fiscalizar todos os livros e documentos das referidas empresas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466691 • Direito Tributário • Administração tributária • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q163187 • Direito Tributário • Administração Tributária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor
Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.

De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,
- a) a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
- b) os responsáveis tributários.
- c) o endereço do devedor.
- d) o CPF e o RG do devedor.
- e) a previsão legal do crédito.
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Q469249 • Direito Tributário • Administração tributária • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado da Fazenda AL • Agente Controlador de Arrecadação
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado ao secretário estadual de Fazenda para a inscrição do débito na dívida ativa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470379 • Direito Tributário • Administração tributária • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura quebra de sigilo fiscal conforme as disposições do CTN.
- a) Com base nas informações constantes dos livros fiscais obtidos em determinada empresa, o funcionário do fisco lavrou auto de infração e, ao final do procedimento administrativo, sem autorização judicial, encaminhou a informação para apuração criminal.
- b) A Fazenda Pública divulgou, por meio de sistemas públicos, sem autorização dos contribuintes, a concessão de moratória ou parcelamentos.
- c) Um funcionário da Receita Federal, tendo tomado conhecimento de informações fiscais por conta de sua função, repassou-as a outro funcionário da Receita Federal, do mesmo setor, para providências funcionais, sem expressa autorização da chefia direta.
- d) Tendo tomado conhecimento de informações fiscais, um funcionário do fisco lavrou o devido auto de infração e, após o prazo de impugnação, encaminhou-o para a inscrição na dívida ativa, sem conhecimento do secretário da Receita Federal.
- e) Tendo verificado práticas ilícitas de natureza tributária, no curso de processo administrativo fiscal, o funcionário do fisco encaminhou a informação ao Ministério Público, ao final do procedimento administrativo, bem como repassou para um jornalista amigo as informações, sob a promessa de sigilo da fonte.

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