Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta: A) apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares. B) os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados. C) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído. D) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos. E) quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.

B) os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.

Questões Direito Tributário

Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituír...

Responda: Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:

1Q466106 | Direito Tributário

Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:

✂️ a) apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.
✂️ b) os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.
✂️ c) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.
✂️ d) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos.
✂️ e) quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.