Questão: Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens...

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ID: 466110•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.

A instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) deve ser feita mediante lei ordinária federal.

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