Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, é correto afirmar:...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso ARCE CE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q466111•
Direito Tributário•
Disposições gerais•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, é correto afirmar:

Serão equivalentes às emendas constitucionais, quando incorporados ao direito interno.

As isenções de tributos incidentes sobre a importação, veiculados por tratado internacional, dependerão de aprovação de todos os Estados da Federação, por meio de CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária.

As isenções de tributos internos, originadas de tratados internacionais, subscritas pelo Presidente da República, na condição de Chefe de Governo, apenas podem ser veiculadas na ordem interna por meio de lei complementar.

São considerados normas de Direito Tributário e ingressam na ordem jurídica interna por decreto legislativo.

Após sua ratificação, são submetidos ao Congresso Nacional, para que sejam aprovados por meio de resolução.

Questões Relacionadas

Q467761•
Direito Tributário•
Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

preço público, tributo, taxa

imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

tributo, imposto, taxa

contribuição de melhoria, imposto, preço público

Q470063•
Direito Tributário•
Disposições gerais•
FJG•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Fiscal de Rendas

A compulsoriedade, como elemento conceitual do tributo, decorre da:

natureza legal da obrigação tributária

obrigatoriedade do pagamento do tributo

vontade do sujeito passivo da obrigação tributária

contratualidade que caracteriza a relação tributária

Q467831•
Direito Tributário•
Disposições gerais•
FCC•
TCE AM•
Auditor

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

não discriminação entre procedência e destino do produto.

seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

liberdade de trânsito.

uniformidade geográfica da tributação.

não-cumulatividade.

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