Questões Direito Tributário Disposições gerais

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade...

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1Q466125 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.

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