As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo...

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ...

Q466130 • Direito Tributário • Taxas • NCE • SEFAZ AM • Técnico de Arrecadação Tributária

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que:

a) segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público;
b) limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
c) são divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;
d) utilizadas pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título e potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
e) quando desempenhadas pelos órgãos competentes nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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Questões sobre Taxas

1

Q1043353 • Atuária • Taxas • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ciências Atuariais • 2024
Em um seguro de vida vitalício, a função de sobrevivência s(x), para uma pessoa de idade x, é definida como a probabilidade de se sobreviver até a idade x.
Se a taxa de mortalidade instantânea é uma constante, a forma da função s(x) é
- a) constante.
- b) exponencial.
- c) linear.
- d) logarítmica.
- e) parabólica.
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2

Q924600 • Direito Tributário • Taxas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
- a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar
- b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
- c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
- d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar
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3

Q923051 • Direito Tributário • Taxas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é
- a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
- b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
- c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.
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4

Q923029 • Direito Tributário • Taxas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja
- a) efetiva e potencial.
- b) específica e divisível.
- c) específica ou divisível.
- d) efetiva ou potencial.
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5

Q922965 • Direito Tributário • Taxas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
- a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
- b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
- c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
- d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público
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6

Q922866 • Direito Tributário • Taxas • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa
- a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.
- b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.
- c) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.
- d) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.
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7

Q922338 • Direito Tributário • Taxas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é
- a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
- b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
- c) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
- d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
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Q701708 • Direito Tributário • Taxas • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Fiscal Tributário • 2019
Com relação às taxas, é correto afirmar que
- a) sempre que possível, terão caráter pessoal.
- b) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- c) serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.
- d) são decorrentes de obras públicas.
- e) são tributos desvinculados da atividade do estado.
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9

Q678157 • Direito Tributário • Taxas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
- a) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
- b) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
- c) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas
- d) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
- e) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.
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Q668040 • Direito Tributário • Taxas • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
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Segundo o Código Tributário, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
- a)
  A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
- b)
  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
- c)
  Os serviços públicos consideram-se divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
- d)
  A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Poder Público, quase sempre representado por uma concessionária ou permissionária.
- e) Os serviços públicos consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
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As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo...

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ...

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