A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada: A) de exposição de motivos que justifi que politicamente a fi nalidade da renúncia. B) de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia. C) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. D) de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual. E) de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.

C) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual de...

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada:

✂️ a) de exposição de motivos que justifi que politicamente a fi nalidade da renúncia.
✂️ b) de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia.
✂️ c) de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
✂️ d) de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.
✂️ e) de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.