1Q466139 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Advogado, COSANPA PA, FADESP, 2017Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que ✂️ a) as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação tributária municipal e estadual criar novas hipóteses. ✂️ b) a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento. ✂️ c) a suspensão do crédito tributário não impede sua constituição. ✂️ d) a ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido início. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro