Um imóvel de propriedade da União (Próprio Nacional) localizado na Cidade de Natal, sendo utilizado por um órgão do Ministério da Fazenda, não pode ser submetido à incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e cobrado pela Prefeitura, devido ao seguinte princípio:
Um imóvel de propriedade da União (Próprio Nacional) localizado na Cidade de Nat...
Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso POTIGÁS RN (2006). Confira a resolução completa abaixo: