Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários. A n...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEGER ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

A não concessão de isenção é princípio que se aplica à União para que ela não institua esse benefício em relação a tributos de competência dos estados, do DF ou dos municípios.