A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: A) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; B) disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios; C) estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; D) alteração de alíquotas de impostos; E) normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.

D) alteração de alíquotas de impostos;

Questões Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbi...

Responda: A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

1Q466179 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

✂️ a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;
✂️ b) disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;
✂️ c) estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
✂️ d) alteração de alíquotas de impostos;
✂️ e) normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.