A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no ...

Questão de Direito Tributário da banca NCE aplicada no concurso SEF MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: