A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbi...

Q466179 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar:

a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;
b) disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios;
c) estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
d) alteração de alíquotas de impostos;
e) normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte.