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Q46619 | Direito Sanitário, Cirurgião Dentista, SUSAM, FGV

Segundo os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, não é considerada uma despesa com ações e serviços públicos de saúde aquela referente

a) à capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.
b) à ação de vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
c) ao manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
d) à assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
e) ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas.