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Segundo o Código Tributário Nacional, são requisitos da lei relativa à con...

Segundo o Código Tributário Nacional, são requisitos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:

Q466213 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • FAUEL • Prefeitura Municipal de Paranaguá PR • Procurador

Segundo o Código Tributário Nacional, são requisitos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:

a) publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
b) regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
c) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
d) fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos publicados em edital.

Questões sobre Contribuições de melhoria

1

Q466875 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • ESAF • SEFA PA • Fiscal de Tributos Estaduais
Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.
- a) imposto
- b) taxa
- c) empréstimo compulsório
- d) contribuição social
- e) contribuição de melhoria
2

Q467715 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • QOBM Complementar Área Ciências Contábeis
No primeiro mês de funcionamento de uma empresa comercial, o valor da receita bruta de vendas foi de R$ 230.000,00. Também houve receita de aplicação financeira no valor de R$ 1.000,00 e variações monetárias ativas no valor de R$ 500,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando que, no referido mês, não houve nenhum outro fato além dos apresentados e que a empresa calcula e paga o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo, cujas alíquotas são, respectivamente, 0,65% e 3%.

O valor a ser contabilizado como COFINS a recolher no passivo circulante será de R$ 6.945,00.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q471297 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) É de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.
- b) Nos termos do CTN, a contribuição de melhoria possui um limite global, correspondente ao valor da despesa realizada na obra e um limite individual, que impede que seja exigido do contribuinte valor maior do que o efetivo acréscimo de valor que seu imóvel sofreu.
- c) A contribuição de melhoria é instituída em decorrência de obra pública da qual resulte em valorização imobiliária, sendo que a inexistência desta valorização impediria a cobrança do tributo.
- d) A lei relativa à contribuição de melhoria deve conter, dentre outros requisitos, o memorial descritivo do projeto e a delimitação da zona beneficiada, podendo conceder e fixar de prazo para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos exigidos para a lei.
4

Q471190 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CONSULPLAN • Conselho Federal de Contabilidade • Bacharelado em Ciências Contábeis • 2018
As espécies tributárias são definidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Na hipótese em que a Secretaria de Obras do Município pavimente uma determinada rua e desse fato seja gerada valorização imobiliária aos moradores daquela rua, a cobrança de qual dos tributos a seguir poderia ser ensejada pelo Município?
- a) Taxa.
- b) Imposto.
- c) Empréstimo compulsório.
- d) Contribuição de melhoria.
5

Q466986 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • INTEGRI • Prefeitura de Carapicuíba SP • Procurador Municipal
Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que
- a) tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.
- b) tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.
- c) pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.
- d) não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.
6

Q471049 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Advogado • 2018
Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue os itens que se seguem. A contribuição de melhoria tem por objetivo custear obra pública e evitar enriquecimento ilícito do proprietário de imóvel valorizado pela mesma edificação.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q465933 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário
Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

O tributo denominado programa de integração social (PIS) é considerado um imposto, e não, uma contribuição social.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q471309 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
A contribuição de melhoria é
- a) uma espécie de imposto sobre contribuição social.
- b) de competência exclusiva da União.
- c) uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário.
- d) de capacidade tributária delegável.
- e) relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública.
9

Q466436 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Auditor Fiscal
Tributo cuja instituição visa fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- a) Taxa de obra pública.
- b) Imposto predial e territorial urbano.
- c) Contribuição de melhoria.
- d) Empréstimo compulsório.
- e) Contribuição social e de intervenção no domínio econômico.
10

Q469507 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em Ciência Pleno 1
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Suponha que determinado município instituiu a cobrança de valor a ser pago juntamente com o carnê do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em razão da prestação dos serviços de limpeza urbana. Nesse caso, o mencionado tributo é considerado uma contribuição de melhoria.
- a) Certo
- b) Errado

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