Segundo o Código Tributário Nacional, são requisitos da lei relativa à contribui...

Questão de Direito Tributário da banca FAUEL aplicada no concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q466213•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Procurador

Segundo o Código Tributário Nacional, são requisitos da lei relativa à contribuição de melhoria, exceto:

publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos publicados em edital.

Questões Relacionadas

Q466875•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
ESAF•
SEFA PA•
Fiscal de Tributos Estaduais

Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.

Q467715•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
QOBM Complementar Área Ciências Contábeis

No primeiro mês de funcionamento de uma empresa comercial, o valor da receita bruta de vendas foi de R$ 230.000,00. Também houve receita de aplicação financeira no valor de R$ 1.000,00 e variações monetárias ativas no valor de R$ 500,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando que, no referido mês, não houve nenhum outro fato além dos apresentados e que a empresa calcula e paga o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo, cujas alíquotas são, respectivamente, 0,65% e 3%.

O valor a ser contabilizado como COFINS a recolher no passivo circulante será de R$ 6.945,00.

Certo

Errado

Q471297•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

É de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.

Nos termos do CTN, a contribuição de melhoria possui um limite global, correspondente ao valor da despesa realizada na obra e um limite individual, que impede que seja exigido do contribuinte valor maior do que o efetivo acréscimo de valor que seu imóvel sofreu.

A contribuição de melhoria é instituída em decorrência de obra pública da qual resulte em valorização imobiliária, sendo que a inexistência desta valorização impediria a cobrança do tributo.

A lei relativa à contribuição de melhoria deve conter, dentre outros requisitos, o memorial descritivo do projeto e a delimitação da zona beneficiada, podendo conceder e fixar de prazo para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos exigidos para a lei.

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