A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os próximos...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q466232•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ. Suponha que Franco, após ter recebido notificação de lançamento para pagamento voluntário, antes da inscrição do débito em dívida ativa, tenha alienado, pela metade do valor de mercado, barco de sua propriedade a Alemão. Nesse caso, está configurada fraude à execução fiscal.

Certo

Errado

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Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
ESAF•
SEFA PA•
Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2

Nos lançamentos contábeis, as partidas são denominadas de

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

terceira fórmula, quando são creditadas duas contas e debitada uma conta.

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

Q468387•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FUMARC•
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Gestor Governamental

Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:

Identificação do sujeito passivo.

Determinação da matéria tributável.

Cálculo do montante do tributo devido.

Definição da hipótese de incidência tributária.

Q470288•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

Notificações

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