O lançamento é um procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do fato g...

✂️ a) O valor tributário expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional no lançamento, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

✂️ b) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e opcional, sob pena de responsabilidade funcional.

✂️ c) O lançamento rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.