Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária

Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica...

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1Q466255 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. O DF pode instituir contribuições parafiscais, inclusive destinadas à intervenção no domínio econômico, desde que o faça por lei complementar.
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