Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e ...

Q466288 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

a) O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
b) O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
c) A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
d) A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
e) O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.