Questões Direito Tributário Limitações à competência tributária
A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Di...
Responda: A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigê...
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Por Alexandre Godoy em 31/12/1969 21:00:00
A limitação constitucional do poder de tributar que impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou é denominada princípio da irretroatividade.
Assim, a alternativa correta é a:
d) irretroatividade.
ChatGPT
Assim, a alternativa correta é a:
d) irretroatividade.
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