A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que

✂️ a) seja autorizada pela autoridade que praticou o ato.

✂️ b) o faça por questão de conveniência e oportunidade.

✂️ c) sejam respeitados os direitos adquiridos.

✂️ d) observado, previamente, o princípio do contraditório.

✂️ e) autorizada previamente pelo Poder Judiciário.

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