No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpret...

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem. O pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados feit...

Q466309 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • CESPE CEBRASPE • Ministério do Desenvolvimento • Analista de Comércio Exterior

No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue os itens que se seguem.

O pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados feito por um estado-membro da Federação deve ser julgado com base em normas de direito financeiro, apesar de essa matéria encontrar-se disciplinada no capítulo da CF denominado Do Sistema Tributário Nacional.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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Q469017 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas
Uma empresa tem inscrito um saldo relevante em seus ativos, na conta valores a receber. Nesse caso, a empresa deverá
- a) ajustar os recebíveis a valor presente, lançando os ajustes a valor presente em conta de despesa financeira.
- b) provisionar o ajuste a valor presente, criando uma retificadora da conta que originou a operação inicial.
- c) ajustar os recebíveis pela taxa Selic, lançando o valor do ajuste em conta de Patrimônio Líquido.
- d) calcular proporcionalmente o valor do desconto a valor presente mediante aplicação de taxa média anual praticada pela empresa e creditar direto no saldo de recebíveis.
- e) ajustar os recebíveis, calculando seu valor presente e registrando-o em conta de receita financeira.
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Q469277 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FEPESE • Prefeitura de Balneário Camburiú SC • Fiscal da Fazenda
Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:
- a) Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
- b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
- c) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
- d) Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- e) Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
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Q467649 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE
Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?

• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?

• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?
- a) Sim, sim, sim
- b) Sim, sim, não
- c) Sim, não, sim
- d) Não, sim, sim
- e) Não, sim, não
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Q468064 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas
Instruções: Considere o enunciado abaixo para responder às questões de números 64 e 65.

A Cia. Poente recebe da prefeitura do município X um terreno avaliado em R$ 1.000.000,00, assumindo o compromisso de instalar nessa propriedade um parque fabril modular no valor de R$ 15.000.000,00, com vida útil estimada em 10 anos.

No resultado da empresa, esse evento
- a) acarretará apenas o registro da despesa depreciação relativa ao parque fabril.
- b) acarretará a transferência da despesa de depreciação para conta do patrimônio líquido.
- c) não acarretará impacto porque o registro da subvenção recebida não tramita no resultado.
- d) acarretará a reversão da depreciação acumulada para a conta de ajuste de resultado.
- e) acarretará o reconhecimento de receita de subvenção no mesmo percentual utilizado para a despesa de depreciação anual.
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Q467998 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • UNESC • ASTC SC • Contador
Quanto aos tributos, pode-se afirmar que:

I – A Incidência Monofásica ocorre quando as contribuições incidem em apenas uma etapa da cadeia produtiva.

II – A Incidência Cumulativa ocorre quando as contribuições incidem em todas as etapas da cadeia produtiva, em cascata.

III – A Incidência Não-Cumulativa ocorre quando se abate em cada operação o montante das contribuições cobradas nas operações posteriores.
- a) I e III estão corretas.
- b) I e II estão corretas.
- c) II e III estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
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Q465925 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • CESPE CEBRASPE • SEBRAE • Analista Técnico
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal, pois somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q470357 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1
Os tratados e convenções internacionais, relacionados com tributo, são fontes formais primárias do Direito Tributário e ingressam em nosso ordenamento jurídico através de
- a) decreto legislativo.
- b) resolução do Senado.
- c) lei complementar.
- d) decreto-lei.
- e) lei delegada.
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Q470036 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • CESPE CEBRASPE • SEBRAE BA • Assistente
Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escola ou ensino fundamental poderão optar pelo enquadramento no SIMPLES Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465977 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3
A aplicação da lei a ato ou fato pretérito
- a) não ocorrerá em hipótese alguma.
- b) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
- c) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".
- d) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.
- e) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.
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Q467015 • Direito Tributário • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista
Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

A definição de tributo depende da destinação legal do produto de sua arrecadação.
- a) Certo
- b) Errado

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