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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 196...

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:

Q466312 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • FAUEL • PREV São José PR • Contador

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:

a) A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
b) As Taxas são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
c) As taxas são o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. d) A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
d) A contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
e) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Questões sobre Contribuições de melhoria

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Q466875 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • ESAF • SEFA PA • Fiscal de Tributos Estaduais
Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.
- a) imposto
- b) taxa
- c) empréstimo compulsório
- d) contribuição social
- e) contribuição de melhoria
2

Q467715 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • QOBM Complementar Área Ciências Contábeis
No primeiro mês de funcionamento de uma empresa comercial, o valor da receita bruta de vendas foi de R$ 230.000,00. Também houve receita de aplicação financeira no valor de R$ 1.000,00 e variações monetárias ativas no valor de R$ 500,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando que, no referido mês, não houve nenhum outro fato além dos apresentados e que a empresa calcula e paga o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo, cujas alíquotas são, respectivamente, 0,65% e 3%.

O valor a ser contabilizado como COFINS a recolher no passivo circulante será de R$ 6.945,00.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q471297 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) É de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.
- b) Nos termos do CTN, a contribuição de melhoria possui um limite global, correspondente ao valor da despesa realizada na obra e um limite individual, que impede que seja exigido do contribuinte valor maior do que o efetivo acréscimo de valor que seu imóvel sofreu.
- c) A contribuição de melhoria é instituída em decorrência de obra pública da qual resulte em valorização imobiliária, sendo que a inexistência desta valorização impediria a cobrança do tributo.
- d) A lei relativa à contribuição de melhoria deve conter, dentre outros requisitos, o memorial descritivo do projeto e a delimitação da zona beneficiada, podendo conceder e fixar de prazo para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos exigidos para a lei.
4

Q471190 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CONSULPLAN • Conselho Federal de Contabilidade • Bacharelado em Ciências Contábeis • 2018
As espécies tributárias são definidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Na hipótese em que a Secretaria de Obras do Município pavimente uma determinada rua e desse fato seja gerada valorização imobiliária aos moradores daquela rua, a cobrança de qual dos tributos a seguir poderia ser ensejada pelo Município?
- a) Taxa.
- b) Imposto.
- c) Empréstimo compulsório.
- d) Contribuição de melhoria.
5

Q466986 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • INTEGRI • Prefeitura de Carapicuíba SP • Procurador Municipal
Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que
- a) tem por fato gerador a valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados.
- b) tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, listado em caráter exemplificativo na Lei Federal.
- c) pode ser instituída somente por Estados, Municípios e Distrito Federal.
- d) não permite questionamento administrativo pelo contribuinte, antes de seu lançamento.
6

Q471049 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Advogado • 2018
Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue os itens que se seguem. A contribuição de melhoria tem por objetivo custear obra pública e evitar enriquecimento ilícito do proprietário de imóvel valorizado pela mesma edificação.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q465933 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário
Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

O tributo denominado programa de integração social (PIS) é considerado um imposto, e não, uma contribuição social.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q471309 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
A contribuição de melhoria é
- a) uma espécie de imposto sobre contribuição social.
- b) de competência exclusiva da União.
- c) uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário.
- d) de capacidade tributária delegável.
- e) relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública.
9

Q466436 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Auditor Fiscal
Tributo cuja instituição visa fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- a) Taxa de obra pública.
- b) Imposto predial e territorial urbano.
- c) Contribuição de melhoria.
- d) Empréstimo compulsório.
- e) Contribuição social e de intervenção no domínio econômico.
10

Q469507 • Direito Tributário • Contribuições de melhoria • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em Ciência Pleno 1
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Suponha que determinado município instituiu a cobrança de valor a ser pago juntamente com o carnê do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em razão da prestação dos serviços de limpeza urbana. Nesse caso, o mencionado tributo é considerado uma contribuição de melhoria.
- a) Certo
- b) Errado

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