No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao ITR, julgue os itens subsequentes. Sobre imóveis utilizados em exploração agrícola e pecuária, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal, incide o ITR, e não o IPTU.
No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao ITR, julgue o...
Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2012). Confira a resolução completa abaixo: