Acerca dos tributos estaduais, julgue os itens que se seguem. É lícita, no território do estado do Espírito Santo, a incidência do ICMS nas operações de entrada de petróleo que não seja destinado à comercialização ou à industrialização, decorrente de operação interestadual.
Acerca dos tributos estaduais, julgue os itens que se seguem. É lícita, no terri...
Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE ES (2008). Confira a resolução completa abaixo: