As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a qu...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São José dos Campos SP (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q466350•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

na data de sua publicação.

30 dias após a sua publicação.

na data nelas prevista.

45 dias após a sua publicação.

a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.

Questões Relacionadas

Q469302•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que

o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade dos bens arrolados.

a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.

o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário.

não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade do sujeito passivo por débito tributário não exceder a R$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja superior a 30% do seu patrimônio conhecido.

a indisponibilidade de bens decretada em sede de execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

Q467258•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.

A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.

O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Q471179•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode

Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.

Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.

Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente autorizado a pleitear tal valor.

ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.

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