Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
A isenção do pagamento de ITBI a determinado contribuinte, definida em lei municipal, é exemplo de extinção da obrigação tributária.
Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75. A isenção do paga...
Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Teresina PI (2008). Confira a resolução completa abaixo: