Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declara...

Responda: Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União deposi...


1Q466369 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O poder público deve intentar a ação expropriatória no prazo de até dois anos, contados da expedição do decreto expropriatório.
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