O contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido.

O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fi scal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação fi nanceira, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular.

O contribuinte mantém escrituração na forma das leis comerciais, fi scais, normas brasileiras de contabilidade, elaborada as demonstrações fi - nanceiras exigidas pela legislação fi scal e comercial e não apresenta indícios de fraudes e vícios em sua escrituração.

O contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fi scais, ou deixar de elaborar as demonstrações fi nanceiras exigidas pela legislação fi scal, nos casos em que o mesmo se encontre obrigado ao lucro real.