No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares: A) os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República. B) as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. C) os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais. D) os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal. E) as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

B) as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

✂️ a) os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.
✂️ b) as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.
✂️ d) os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.
✂️ e) as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.