Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta. A) O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial. B) A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente. C) O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária. D) Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.

A) O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta....

Responda: Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

1Q466380 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.
✂️ b) A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.
✂️ c) O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.
✂️ d) Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.