Acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública e seu respectivo ordenamento jurídico,...

Questão de Direito Tributário da banca PGE GO aplicada no concurso PGE GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q466388•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública e seu respectivo ordenamento jurídico, é CORRETA a seguinte afirmação:

Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Estado a considerado Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

A receita da Dívida Ativa Não-Tributária não compreende os juros e a atualização monetária dos respectivos créditos.

Os empréstimos compulsórios, nos termos da Lei n. 4.320/64, integram a Dívida Ativa Não-Tributária.

A inscriçã em Dívida Ativa e ato administrativo de controle da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa dela encarregada procede a revisão do lançamento, sanando eventual vício.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, bem como de autoexecutoriedade.

Questões Relacionadas

Q220759•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa

a autenticação da autoridade competente.

a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.

a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

a disposição legal em que seja fundado o crédito.

Q470787•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.

Certo

Errado

Q225027•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:

seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias federais.

à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

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