1Q466396 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCCabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO ✂️ a) instituir empréstimo compulsório. ✂️ b) instituir imposto residual. ✂️ c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. ✂️ d) instituir imposto extraordinário. ✂️ e) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro