Questões Direito Tributário Disposições gerais
De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre...
Responda: De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serã...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS). A lista dos serviços sujeitos à incidência do imposto será definida por meio de Lei Complementar, conforme previsto no artigo 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal.
Portanto, a resposta correta é a letra b) Lei complementar.
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS). A lista dos serviços sujeitos à incidência do imposto será definida por meio de Lei Complementar, conforme previsto no artigo 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal.
Portanto, a resposta correta é a letra b) Lei complementar.
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