Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, ...

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem. O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito defi...

Q466419 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • ECT • Agente dos Correios

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de definilo como infração.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Aplicação da legislação tributária

1

Q471356 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente de Tesouraria I • 2018
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à
- a) suspensão de crédito tributário.
- b) outorga de isenção.
- c) capitulação legal do fato.
- d) dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- e) exclusão de crédito tributário.
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2

Q470961 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • CHESF • Analista
Assinale a opção incorreta.
- a) A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional, quando se instituir imposto não-previsto no texto originário de 1988.
- b) Conquanto decorrente de tributos não-vinculados, a arrecadação de impostos pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
- c) O princípio da capacidade contributiva não tem aplicação obrigatória aos chamados impostos reais, em que a variação no valor da exação pode residir na própria diferença na avaliação dos bens.
- d) A lei tributária nova aplica-se a ato pretérito, sempre que cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ocorrência.
- e) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela Constituição da República para limitar ou definir competências tributárias.
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3

Q470889 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FMP Concursos • TCE MT • Auditor Público Externo
O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de
- a) 1º de janeiro de 2011.
- b) 23 de fevereiro de 2011.
- c) 1º de janeiro de 2012.
- d) 23 de novembro de 2010.
- e) 5 de março de 2012.
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4

Q470701 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

Determinada pessoa jurídica de direito privado procedeu ao recolhimento do IPI com base em uma instrução normativa expedida pelo secretário da Receita Federal. Posteriormente à edição desse ato normativo, foi editada nova instrução normativa que anulou a anterior. Ao adequar-se à nova norma, a referida pessoa jurídica constatou uma majoração do valor do tributo devido. Nessa situação, a aludida pessoa jurídica deve proceder ao recolhimento da diferença apurada, com a incidência de juros e atualização monetária do valor devido, sendo excluída a imposição de penalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q470197 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2
Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- a) Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.
- b) Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.
- c) No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.
- d) As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.
- e) No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.
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6

Q470137 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • SEBRAE BA • Analista Técnico
A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos federais, julgue os itens a seguir.

Se um dos cônjuges receber rendimentos provenientes de bens com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, o casal não poderá optar pela tributação em conjunto dos seus rendimentos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q469350 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • ESAF • TCE GO • Procurador do Ministério Público
Assinale a resposta correta.
- a) A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.
- b) A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.
- c) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.
- d) A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.
- e) É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.
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8

Q469225 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:
- a) ITD e ISS.
- b) Imposto de Renda e ICMS.
- c) IPI e ICMS.
- d) Imposto de Renda e ISS.
- e) IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.
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9

Q469147 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue os próximos itens. Aplica-se lei nova a ato ou fato pretérito somente quando este não estiver definitivamente julgado no âmbito judicial, devendo a esfera administrativa aguardar possível discussão judicial para entendê-lo como definitivamente julgado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q468696 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • FINEP • Analista
Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso, deverá entrar em vigor
- a) trinta dias após a publicação.
- b) quarenta e cinco dias após a publicação.
- c) na data da confecção da instrução normativa.
- d) na data de sua publicação.
- e) noventa dias após a publicação.
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