Questões Direito Tributário Impostos

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral rela...

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1Q466421 | Direito Tributário, Impostos, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário.

O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.

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