Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o govern...

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1Q466438 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder
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