1Q466439 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributáriaSegundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário, ✂️ a) na data da sua publicação ✂️ b) 30 dias após sua publicação ✂️ c) 45 dias após sua publicação ✂️ d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação ✂️ e) na data de sua assinatura Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro