Q466439 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributáriaSegundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário, a) na data da sua publicação b) 30 dias após sua publicação c) 45 dias após sua publicação d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação e) na data de sua assinatura Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro