Entre os requisitos do auto de infração a seguir indicados, assinale aquele cuja...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso Prefeitura de Fortaleza CE (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q466464•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Entre os requisitos do auto de infração a seguir indicados, assinale aquele cuja omissão pode ser suprida pela autoridade competente a que estejam subordinados os autuantes.

Dia e hora da lavratura.

Intimação do infrator para pagar os tributos devidos ou apresentar defesa e provas, com indicação do respectivo prazo e data do início.

Indicação da repartição por onde deverá correr o processo.

Descrição clara e precisa do fato que se alega constituir a infração.

Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

Questões Relacionadas

Q466968•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Contador

Considere as cinco espécies de tributos abaixo.

I - Contribuição Especial

II - Contribuições de Melhoria

III - Impostos

IV - Taxas

V - Empréstimo Compulsório

São de competência comum da União, estados e municípios APENAS os tributos

Q467260•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária

Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência da realização de obra pública que culminou com o incremento do turismo na cidade e que também aumentou o faturamento do comércio da região. À luz das normas do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, interpretadas sistematicamente, essa exação

denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.

é inconstitucional.

denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.

denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.

denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.

Q469011•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. I. Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior. II. Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais. III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais). IV. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

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