A competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminaçã...

Questão de Direito Tributário da banca CESGRANRIO aplicada no concurso BNDES (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica é: