Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, b...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Fortaleza CE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q466481•
Direito Tributário•
Garantias e privilégios do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens subsecutivos. A garantia integral do crédito tributário é condição específica de procedibilidade para os embargos à execução fiscal, ensejando a extinção liminar da ação quando constatada a insuficiência da constrição judicial.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q471051•
Direito Tributário•
Garantias e privilégios do crédito tributário•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.

O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.

A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

Q684561•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.

O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

Q466702•
Direito Tributário•
Garantias e privilégios do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal Federal

No que se refere à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel de autarquia alugado a terceiro é abrangido pela imunidade tributária.

Certo

Errado

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Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.

Q684561•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.

O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

Q466702•
Direito Tributário•
Garantias e privilégios do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal Federal

No que se refere à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel de autarquia alugado a terceiro é abrangido pela imunidade tributária.

Certo

Errado

Q466481•Direito Tributário•Garantias e privilégios do crédito tributário•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q466481•
Direito Tributário•
Garantias e privilégios do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio