Questões Direito Tributário Impostos

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de...

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1Q466487 | Direito Tributário, Impostos, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o imposto compete ao ente federativo onde se processar o inventário ou o arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao DF.

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