1Q466490 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Crato CE, SERCTAMMarque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O tributo criado por lei, só por lei pode ser aumentado. ✂️ b) A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas normas e princípios do Direito Penal, uma vez que o Direito Tributário tem caráter punitivo. ✂️ c) A legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma. ✂️ d) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ultrapassar os limites de seus respectivos territórios, em determinadas situações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro