Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Tributário da banca CETRO aplicada no concurso Prefeitura de São Paulo SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q466491•
Direito Tributário•
Competência tributária•
CETRO•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

A repartição da receita tributária afeta a competência tributária.

A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.

Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.

Territórios Federais possuem competência tributária para legislar.

Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.

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Competência Tributária•
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NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

circulação de mercadorias.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Competência tributária•
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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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