Questões Direito Tributário Aplicação da legislação tributária

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:

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1Q466497 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Advogado, UEZO RJ, CEPERJ

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:
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