Questão: Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao...

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ID: 466497•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária•
CEPERJ•
UEZO RJ•
Advogado

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:

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