Questão: Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os...

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ID: 466499•
Direito Tributário•
Taxas•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Técnico Municipal

Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A cobrança de taxa de serviços prestados pelos órgãos de segurança pública ofende o requisito da divisibilidade exigido por tal espécie de imposição tributária.

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ID: 924600•
Direito Tributário•
Taxas•
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A lei ordinária em questão é

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