Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa....

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São José do Rio Preto SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q466505•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.

A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância.

Questões Relacionadas

Q220759•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa

a autenticação da autoridade competente.

a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.

a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

a disposição legal em que seja fundado o crédito.

Q470787•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.

Certo

Errado

Q225027•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
ESAF•
PGFN•
Procurador

Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:

seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias federais.

à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

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