Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em consideração as normas ...

Q466532 | Direito Tributário, Impostos, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

Sobre os impostos de competência dos Estados e levando-se em consideração as normas constitucionais em vigor, analise as afirmativas:

I. O Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, quando relativo a bens imóveis e respectivos direitos, será de competência do Estado da situação do bem ou do Distrito Federal.

II. As alíquotas máximas do Imposto de Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos serão fixadas por lei.

III. O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.