No que se refere à imunidade, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte si...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado da Fazenda MT (2004). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere à imunidade, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O fisco de um determinado município autuou autarquia de município vizinho para pagamento do IPTU incidente sobre imóvel alugado a sociedade particular, visto o grande valor auferido no aluguel contratado.

Nessa situação, o referido fisco agiu acertadamente, de acordo com a Constituição da República.