Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar: A) A anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicandose aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções. B) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. C) A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado. D) A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária. E) A exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

Responda: Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

1Q466539 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

✂️ a) A anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicandose aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
✂️ b) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
✂️ c) A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.
✂️ d) A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.
✂️ e) A exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.