De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Responda: De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) É dispensada a exigência de lei para o estabelecimento de modificação da base de cálculo do tributo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.
b) Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos, na data da sua publicação.
c) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo de aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.
e) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.